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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/03/2024

Procedimento Comum Cível nº 08059220220244058300

Processo nº 0805922-02.2024.4.05.8300

12ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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