TRF5ProcedenteJulgamento: 25/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08058962520204058500

Processo nº 0805896-25.2020.4.05.8500

2ª Vara Federal

Levantamento de Valor · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Levantamento de Valor Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Obrigação de Fazer / Não Fazer Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Como os tribunais decidem: Levantamento de Valor

75% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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