TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08054965820224058300

Processo nº 0805496-58.2022.4.05.8300

12ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Repasse de Verbas Públicas

Nulidade de ato administrativo Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Repasse de Verbas Públicas

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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