TRF5ProcedenteJulgamento: 05/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08054508020244058500

Processo nº 0805450-80.2024.4.05.8500

1ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Assistência Judiciária Gratuita Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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