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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08049381020184058500

Processo nº 0804938-10.2018.4.05.8500

1ª Vara Federal

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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