Apelação Cível nº 08048917820234058300
Processo nº 0804891-78.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Assuntos (classificação CNJ)
Conversão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Inteiro teor disponível
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ConversãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0804891-78.2023.4.05.8300 · Desemb. Fed. Leonardo Carvalho · julgado em 13/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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