TRF5ProcedenteJulgamento: 13/08/2025

Apelação Cível nº 08048917820234058300

Processo nº 0804891-78.2023.4.05.8300

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Conversão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Conversão Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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Como os tribunais decidem: Conversão

30% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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