TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/04/2022

Procedimento Comum Cível nº 08046315320224058100

Processo nº 0804631-53.2022.4.05.8100

6ª Vara Federal

Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Art. 58 ADCT da CF/88 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Abono da Lei 8.178/91 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Art. 58 ADCT da CF/88 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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