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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/04/2023

Procedimento Comum Cível nº 08046160320234050000

Processo nº 0804616-03.2023.4.05.0000

24ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Abono da Lei 8.178/91
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Abono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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