TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/06/2015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08044266820154058100

Processo nº 0804426-68.2015.4.05.8100

5ª Vara Federal

Repetição de indébito · Custas · Multa Cominatória / Astreintes · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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