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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/04/2023

Procedimento Comum Cível nº 08044190720234058000

Processo nº 0804419-07.2023.4.05.8000

13ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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