TRF5ProcedenteJulgamento: 01/03/2023

Procedimento Comum Cível nº 08043642920234058300

Processo nº 0804364-29.2023.4.05.8300

6ª Vara Federal

Rural (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Abono da Lei 8.178/91

Rural (Art. 48/51)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Abono da Lei 8.178/91

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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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