TRF5ProcedenteJulgamento: 15/04/2024

Agravo de Instrumento nº 08043499420244050000

Processo nº 0804349-94.2024.4.05.0000

SREEO-Vice-Presidência

Juros · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Fracionamento

Juros FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fracionamento

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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