TRF5ProcedenteJulgamento: 03/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 08040098820244058201

Processo nº 0804009-88.2024.4.05.8201

4ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Registro / Porte de arma de fogo · Não Discriminação

Nulidade de ato administrativo Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Registro / Porte de arma de fogo Não Discriminação

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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