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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/05/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08039246520204058000

Processo nº 0803924-65.2020.4.05.8000

3ª Vara Federal

Anulação de Débito Fiscal · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Repetição de indébito
Anulação de Débito FiscalHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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