TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/05/2021

Procedimento Comum Cível nº 08038824320214058400

Processo nº 0803882-43.2021.4.05.8400

5ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Contribuição sobre vinte salários mínimos

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Contribuição sobre vinte salários mínimos

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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