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TRF5ProcedenteJulgamento: 14/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08038162520194058500

Processo nº 0803816-25.2019.4.05.8500

1ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Contribuição sobre vinte salários mínimos
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialContribuição sobre vinte salários mínimos
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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