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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08038151920234058300

Processo nº 0803815-19.2023.4.05.8300

9ª Vara Federal

Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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