TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/10/2013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08036034720134058300

Processo nº 0803603-47.2013.4.05.8300

12ª Vara Federal

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário · Direito de Imagem · Indenização / Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário

45% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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