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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/07/2025

Procedimento Comum Cível nº 08035709620234058400

Processo nº 0803570-96.2023.4.05.8400

1ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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