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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/03/2020

Agravo de Instrumento nº 08031845120204050000

Processo nº 0803184-51.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Fernando Braga

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Correção Monetária · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCorreção MonetáriaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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