TRF5ProcedenteJulgamento: 16/12/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08028571020214058201

Processo nº 0802857-10.2021.4.05.8201

6ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Multas e demais Sanções · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Nulidade de ato administrativo Multas e demais Sanções Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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