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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Apelação Cível nº 08027811820234058200

Processo nº 0802781-18.2023.4.05.8200

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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