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TRF5ProcedenteJulgamento: 17/10/2025

Apelação Cível nº 08026041120244058300

Processo nº 0802604-11.2024.4.05.8300

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído · Agente Agressivo - Químico · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Agente Agressivo - RuídoAgente Agressivo - QuímicoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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