Cumprimento de sentença nº 08025527920194058400

REsp 2177324/RN (2024/0392756-3)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

EDSON ALVES DA SILVA - SP268910

MARLUS SANTOS ALVES - SP319518

THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126

LUNA ARAÚJO DE CARVALHO - RN017099

LUIZ GUILHERME ROS - DF048774

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 756/758): DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS OCORRIDOS NO EMPREENDIMENTO APÓS A PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Fábio Gomes de Araújo, Luciana Gonçalves Coelho Paiva, Ricardo Wagner da Silva Paiva, Elisângela Ferreira Damasceno e da Paiva Gomes & Companhia LTDA, através da qual a referida empresa pública requereu a condenação dos réus ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.059.271,22 (dois milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), em virtude de descumprimento de obrigação de fazer e necessidade da conclusão da obrigação por meio de outra contratada. 2. Em sua apelação, a CEF aduz, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o inadimplemento contratual da construtora apelada já foi definido judicialmente, nos autos dos processos 0800063-37.2017.4.05.8400 e 0808095-05.2015.4.05.8400, sendo, portanto, fato incontroverso. Assim, alega que precisou fazer uma complementação de recursos, no montante de R$ 2.059.271,22 (dois milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), sendo, no seu entendimento, evidente o prejuízo causado à apelante, que deve ser ressarcido pelos apelados. 3.

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