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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/10/2025

Apelação Cível nº 08024066520244058302

Processo nº 0802406-65.2024.4.05.8302

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Contribuição sobre a folha de salários · Custas · Indenização Trabalhista · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Contribuição sobre a folha de saláriosCustasIndenização TrabalhistaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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