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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/12/2025

Procedimento Comum Cível nº 08021903520234058401

Processo nº 0802190-35.2023.4.05.8401

10ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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