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TRF5ProcedenteJulgamento: 17/10/2025

Apelação Cível nº 08021612420194058401

Processo nº 0802161-24.2019.4.05.8401

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Agente Agressivo - Químico
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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