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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/03/2021

Agravo de Instrumento nº 08021284620214050000

Processo nº 0802128-46.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Fernando Braga

Cessão de créditos não-tributários · Correção Monetária · Adidos, Agregados e Adjuntos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Cessão de créditos não-tributáriosCorreção MonetáriaAdidos, Agregados e AdjuntosObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Cessão de créditos não-tributários

21% procedente10% parcialmente procedente64% improcedente

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