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TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/09/2025

Apelação Cível nº 08020833020234058000

Processo nº 0802083-30.2023.4.05.8000

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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