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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/03/2022

Procedimento Comum Cível nº 08020772120224058400

Processo nº 0802077-21.2022.4.05.8400

4ª Vara Federal

Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Abono da Lei 8.178/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

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