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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/08/2025

Apelação Cível nº 08020463620154058500

Processo nº 0802046-36.2015.4.05.8500

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Município · Honorários Advocatícios · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
MunicípioHonorários AdvocatíciosFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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    GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios · Município

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