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STJImprocedenteJulgamento: 29/07/2024

Recurso Especial nº 08020463620154058500

Processo nº 0802046-36.2015.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios · Município
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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