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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016764720214058500

Processo nº 0801676-47.2021.4.05.8500

2ª Vara Federal

Levantamento de Valor · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Custas
Levantamento de ValorAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioObrigação de Fazer / Não FazerCustas
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Como os tribunais decidem: Levantamento de Valor

75% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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