TRF5ProcedenteJulgamento: 23/02/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08016541620214058200

Processo nº 0801654-16.2021.4.05.8200

3ª Vara Federal

Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional · Abono de Permanência · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina/13º salário

57% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.833 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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