TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08015999620254058500

Processo nº 0801599-96.2025.4.05.8500

1ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria

Assistência Judiciária Gratuita Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Incidência sobre Aposentadoria

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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