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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014942520204058200

Processo nº 0801494-25.2020.4.05.8200

1ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoRMI sem incidência de Teto LimitadorLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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