TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/10/2025

Apelação Cível nº 08014686920254058000

Processo nº 0801468-69.2025.4.05.8000

Desemb. Fed. Walter Nunes

Repetição de indébito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Repetição de indébito Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Anulação de Débito Fiscal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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