TRF5ProcedenteJulgamento: 20/11/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 08013225020204058308

Processo nº 0801322-50.2020.4.05.8308

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Contribuição INCRA · Contribuição sobre a folha de salários · Gratificação Natalina/13º Salário · Salário-Maternidade

Contribuição INCRA Contribuição sobre a folha de salários Gratificação Natalina/13º Salário Salário-Maternidade

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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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