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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/10/2025

Ação Rescisória nº 08012859120154050000

Processo nº 0801285-91.2015.4.05.0000

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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