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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08010801920194058311

Processo nº 0801080-19.2019.4.05.8311

10ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Erro de Procedimento
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoErro de Procedimento
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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