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TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/02/2023

Agravo de Instrumento nº 08009699720234050000

Processo nº 0800969-97.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Cid Marconi

Sequestro de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Sequestro de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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