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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/02/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 08009125620244058500

Processo nº 0800912-56.2024.4.05.8500

4ª Vara Federal

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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12% procedente13% parcialmente procedente34% improcedente

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