Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08007763920224058400
Processo nº 0800776-39.2022.4.05.8400
5ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.