TRF5ProcedenteJulgamento: 06/06/2023

Cumprimento de sentença nº 08007183520234058001

Processo nº 0800718-35.2023.4.05.8001

8ª Vara Federal

Decretação de Ofício · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Decretação de Ofício Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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Como os tribunais decidem: Decretação de Ofício

17% procedente6% parcialmente procedente76% improcedente

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