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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08006984620164058500

Processo nº 0800698-46.2016.4.05.8500

3ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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