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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/11/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 08005662020244058108

Processo nº 0800566-20.2024.4.05.8108

27ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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