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TRF5Não conhecidoJulgamento: 22/01/2021

Agravo de Instrumento nº 08005357920214050000

Processo nº 0800535-79.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Abuso de Poder
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAbuso de Poder
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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