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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/04/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005209320224058401

Processo nº 0800520-93.2022.4.05.8401

10ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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