TRF5ProcedenteJulgamento: 19/11/2020

Apelação Cível nº 08004044320204058309

Processo nº 0800404-43.2020.4.05.8309

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Estabilidade · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Segurança e Medicina do Trabalho

Estabilidade Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Segurança e Medicina do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Estabilidade

41% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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