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TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003879120164058100

Processo nº 0800387-91.2016.4.05.8100

3ª Vara Federal

Abono de Permanência · Fornecimento de Medicamentos · Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
Abono de PermanênciaFornecimento de MedicamentosMedicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência

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